Especificações para anúncios de vendas

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Se forem fornecidas taxas a pagar pelo comprador: a parte com impostos das taxas pagas pelo comprador deve aparecer como uma porcentagem do preço acordado, excluindo taxas; o preço de venda incluindo taxas é obrigatoriamente exibido e é o que aparece primeiro para o consumidor. O preço expresso sem taxas também deve aparecer no anúncio.

Se as taxas forem de responsabilidade exclusiva do vendedor, apenas o preço de venda excluindo taxas deve ser mencionado. Adicionalmente, os anúncios relativos a operações de venda ou aluguer distribuídos por agentes independentes (negociadores imobiliários não assalariados) devem obrigatoriamente incluir uma declaração informando os consumidores de que operam na qualidade de agentes comerciais.

Esta obrigação de informação estende-se também a qualquer documento de transação imobiliária (mandatos, etc.). O descumprimento dessas regras está sujeito a penalidades criminais. Em qualquer caso, uma declaração especificando os termos e condições para a distribuição de taxas, entre comprador e vendedor, deve aparecer em qualquer anúncio de venda. Especificidades para anúncios de aluguel da imobiliária – O artigo 4.o do decreto de 10 de janeiro de 2017 prescreve a presença de determinadas informações em todos os anúncios de arrendamento não sazonal de um imóvel, ou seja, por um período superior a 90 dias consecutivos.

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